Pirataria de sinal de cabo viola leis federais, estaduais e locais. Inclui penas criminais e civis (indenizações). Penas severas se para uso comercial ou ganho financeiro.
Tipos de Furto de Sinal
- Passivo: Usa sinal que "vaza" sem conta aberta.
- Ativo: Modificação intencional da rede para receber sinal.
- Primário: canais básicos.
- Secundário: canais premium (requerem decoder).
- Fraude de assinatura: Cadastro com dados falsos para não pagar.
Equipamentos Piratas
Fabricar, distribuir ou usar equipamentos de descriptografia não autorizados (boxes "piratas", cartões, dongles) é crime federal e estadual.
Internet via Cabo (Uncapping / Wi-Fi Sharing)
- Uncapping: Modificar modem para exceder limite de velocidade contratado. Reduz banda dos demais. Crime.
- Compartilhamento Wi-Fi não autorizado: Assinante legítimo e usuário não autorizado violam a lei.
Lei Federal (EUA) – 47 U.S.C. § 553
- Proíbe interceptar ou auxiliar interceptação de serviços de cabo sem autorização.
- Violação intencional: Até US$ 1.000 multa + 6 meses prisão.
- Sem intenção (desconhecia ilegalidade): Multa reduzida a US$ 100 + danos.
- Ganho financeiro/comercial: Até US$ 50.000 + 2 anos (1ª ofensa); US$ 100.000 + 5 anos (reincidência).
- Juiz pode emitir injunção contra continuação.
- Lei federal não limita leis estaduais/locais mais rigorosas.
No Brasil: Lei 9.472/97 (LGT), Lei 12.737/12 (Crimes Informáticos), Código Penal. Furto de sinal = crime (Art. 155 CP ou Art. 184 Lei 9.610/98). Operadoras processam civil e criminalmente.
