Decisão da Suprema Corte sobre Classificação de Bump Stocks
Caso: Carroll v. United States, 587 U.S. ___ (2018) — Nota: Parece referenciar Garland v. Cargill (2024) ou histórico regulatório. A data 2018 provavelmente refere-se à interpretação regulatória inicial da ATF ou caso de corte inferior. A decisão landmark da Suprema Corte é Garland v. Cargill, 602 U.S. ___ (2024).
Decisão Central (Garland v. Cargill, 2024)
A Suprema Corte decidiu 6-3 que um bump stock não converte um rifle semiautomático em "metralhadora" sob 26 U.S.C. § 5845(b) / 18 U.S.C. § 921(a)(23).
- Definição Estatutária: "Metralhadora" = arma que dispara automaticamente mais de um tiro, sem recarga manual, por uma única função do gatilho.
- Mecânica do Bump Stock: Usa energia de recuo para deslizar rifle para frente e para trás, fazendo gatilho bater no dedo estacionário do atirador repetidamente. Cada tiro ainda requer função separada do gatilho.
- Maioria (Thomas): "Uma única função do gatilho" significa um puxão por tiro. O bump stock não altera mecanismo do gatilho; apenas auxilia atirador a puxar mais rápido. ATF excedeu autoridade reclassificando via rulemaking.
- Dissidência (Sotomayor): Equivalência funcional — atirador engaja ação contínua (pressão para frente) resultando fogo automático. Congresso pretendia cobrir tais dispositivos.
Efeito Prático
- Regra Final ATF 2018 (classificando bump stocks como metralhadoras) invalidada.
- Bump stocks são legais para possuir, vender, transferir sob lei federal (exceto proibições estaduais).
- Proprietários que entregaram/destruíram dispositivos sob a regra não têm remédio federal (reivindicações Takings Clause pendentes).
Proibições Estaduais Permanecem
~15 estados + DC proíbem bump stocks independentemente de decisão federal (CA, NY, NJ, MA, MD, CT, HI, FL, WA, VT, RI, DE, IL, MN, CO). Verifique lei local.
Perspectiva Legislativa
Congresso pode emendar NFA/GCA para incluir explicitamente bump stocks ou "dispositivos aumentadores de taxa". Vários bills introduzidos (ex.: Bump Stock Ban Act), nenhum promulgado até 2024.
Conclusão: Pós-Cargill, bump stocks não são metralhadoras sob estatuto federal. Regra ATF 2018 é nula. Proibições estaduais e futura legislação federal são questões separadas.
