Nos Estados Unidos, a Federal Communications Commission (FCC) é agência executiva independente responsável por regular comunicações interestaduais e internacionais por rádio, televisão, fio, satélite e cabo.
Principais Responsabilidades FCC Broadcast
- Licenciamento: Concede/renova licenças broadcast (TV, rádio AM/FM) baseada em "interesse público, conveniência, necessidade".
- Gestão Espectro: Aloca bandas frequência (VHF/UHF TV, FM/AM rádio, auxiliar, STL). Gerencia leilões (ex.: leilão incentivo 600 MHz).
- Padrões Técnicos: Exige padrões transmissão (ATSC 3.0/1.0 TV, NRSC AM/FM), limites potência, padrões antena, participação EAS (Emergency Alert System).
- Regulação Conteúdo (Limitada): Aplica regras obscenidade/indecência/profanidade (18 USC 1464), tempo igual publicidade política (Seção 315), programação infantil (Children's Television Act), closed captioning, CALM Act (volume comerciais). Não censura conteúdo notícias/editorial (Primeira Emenda).
- Regras Propriedade: Limites propriedade local/nacional, cross-ownership (jornal/broadcast), regras atribuição.
- Fiscalização: Emite Notices of Apparent Liability (NALs), multas, revogação licenças por violações.
Estrutura
- 5 Comissários nomeados Presidente, confirmados Senado (mandatos escalonados 5 anos). Máx 3 mesmo partido.
- Bureaus: Media Bureau (licenciamento/regulação broadcast), Wireless Telecommunications, Wireline Competition, Public Safety, Enforcement.
Nota: Comissões Serviços Públicos Estaduais (PUCs) regulam taxas/qualidade telefone/cabo interestaduais, não conteúdo broadcast ou espectro RF. FTC cuida veracidade publicidade (não broadcast específico).
