Código Penal do Texas § 21.15 criminaliza explicitamente vigilância em banheiros públicos.
O Estatuto (Resumo)
Uma pessoa comete ofensa se intencionalmente:
- Usa câmera/dispositivo vigilância para ver interior de banheiro sem consentimento do ocupante; OU
- Possui/instala câmera em banheiro e intencionalmente fotografa/filma/grava interior sem consentimento; OU
- Possui conscientemente gravação de pessoa em banheiro sem consentimento dessa pessoa.
"Banheiro" = banheiro público (inclui cabines, áreas de troca).
Penalidade
Contraventção Classe B: Até 180 dias prisão e/ou multa $2.000.
Pontos Chave
- Nenhuma exceção para donos de negócio, segurança, ou câmeras "área comum" apontadas para banheiros.
- Consentimento deve ser do ocupante atual — impossível para vigilância covert.
- Posse da gravação é ofensa separada e completa.
- Aplica-se a qualquer dispositivo: celular, câmera escondida, GoPro, body cam, drone.
Leis Relacionadas do Texas
- § 21.16 (Gravação Visual Invasiva): Banheiro, vestiário, moradia privada — mais amplo, State Jail Felony.
- § 21.01 (Definições): "Lugar público" inclui banheiros.
- Remédios Civis: Vítimas podem processar por danos (invasão privacidade, IIED).
Conformidade para Negócios
- Nenhuma câmera em banheiros, vestiários, provadores.
- Câmeras em corredores devem ter zonas de privacidade/máscaras cobrindo entradas de banheiros.
- Sinalização não anula § 21.15.
- Treine staff: reporte qualquer dispositivo suspeito imediatamente.
Se Encontrar uma Câmera
- Não toque — preserve evidência.
- Chame polícia (não-emergência ou 911 se ameaça ativa).
- Preserve cena.
- Consulte advogado para ação civil.
