Princípios Legais Principais
- Direitos autorais: Cópia/distribuição não autorizada de obras protegidas é ilegal.
- Uso justo (Fair Use): Exceções limitadas para crítica, comentário, notícia, ensino, pesquisa — não é direito amplo.
- Licenças de software: Termos podem proibir cópia; violação = infração.
- Anticircunvenção: Burlar DRM/códigos de região é ilegal em muitas jurisdições (ex.: DMCA nos EUA).
- Uso comercial: Vender/distribuir cópias com fins lucrativos é claramente ilegal.
- Registro de cópias: Algumas leis exigem logs de cópias feitas.
- Penalidades: Multas, danos civis, acusações criminais para infração intencional em larga escala.
Leis variam por país. Consulte advogado para orientação sobre sua situação específica.
