Sim, agressão simples de primeiro delito (O.C.G.A. § 16-5-23) é elegível para restrição de registro (termo da Geórgia para anulação) sob O.C.G.A. § 35-3-37 se:
- Condenação foi por primeiro delito de agressão simples.
- Pena cumprida (liberdade condicional, prisão, multas, restituição).
- Nenhuma outra acusação ou condenação pendente.
- Período de espera de cinco anos após cumprimento da pena.
Processo
- Protocolar Petição de Restrição de Registro no tribunal condenatório (Superior ou State).
- Notificar o promotor; audiência pode ser agendada.
- Se concedida, GCIC restringe o registro — visível apenas para polícia/tribunais.
Notas Importantes
- Não é automático — você deve peticionar.
- Agressão agravada, violência familiar (FV), ou delitos subsequentes têm regras/prazos diferentes.
- Consulte advogado criminalista na Geórgia para orientação específica.
Esta é informação legal, não aconselhamento. Leis mudam; verifique O.C.G.A. atual ou advogado.
