Regulamentações da FCC para Provedores de Banda Larga: Internet Aberta, Neutralidade de Rede e Regras ao Consumidor

A estrutura regulatória da FCC para banda larga (BIAS — Broadband Internet Access Service) evoluiu através de múltiplas ordens. Em 2024, as principais regras em vigor (pós-Restoring Internet Freedom 2018, com proposta de restabelecimento em 2024 pendente) incluem:

Regra de Transparência (Permanente)

• ISPs devem divulgar publicamente práticas de gerenciamento de rede, características de desempenho e termos comerciais (velocidade, latência, limites de dados, preços, políticas de throttling).
• Publicado no ponto de venda e no site da ISP.

Internet Aberta / Neutralidade de Rede (Ordem 2015 — Revogada 2018, Reproposta 2024)

Se a Ordem 2024 "Safeguarding and Securing the Open Internet" for finalizada, estas retornam:

• Não Bloqueio: Conteúdo, apps, serviços, dispositivos não prejudiciais legais.
• Não Throttling: Prejudicar/degradar tráfego legal baseado em conteúdo, app, serviço ou dispositivo.
• Não Priorização Paga: Sem "vias rápidas" para afiliados ou provedores de borda pagantes.
• Regra de Conduta Geral: Guarda-chuva contra interferência/desvantagem não razoável.

Outras Regulamentações em Vigor

Área	Principais Regras
Proteção ao Consumidor	Fatura transparente, formato de conta, proibições de cramming/slamming, privacidade CPNI (informações proprietárias de rede do cliente), notificação de vazamento.
Serviço Universal	Financiamento High-Cost, Lifeline, E-Rate, Rural Health Care; ISPs contribuem para USF.
CALEA / Aplicação da Lei	Infraestrutura capaz de interceptação, conformidade com mandados.
Serviços de Emergência	Precisão de localização E911/NG911, relatório de interrupções (NORS).
Acessibilidade	CVAA: comunicações avançadas acessíveis a deficiências (legenda, relay).
Equipamentos	Desbloqueio de dispositivos (princípios voluntários CTIA), cableCARD (sendo descontinuado), dispositivos de navegação.
Anexos a Postes	Taxas/termos para acesso a postes de utilidade (Seção 224).
Preempção Estadual	Ordem 2018 preemptou leis estaduais de neutralidade; proposta 2024 pode reverter.

Fiscalização

• Bureau de Fiscalização da FCC: multas, decretos de consentimento (ex.: $100M+ contra grandes ISPs por throttling, violações de privacidade).
• FTC compartilha jurisdição sobre práticas enganosas (pós-2018).

Monitore fcc.gov para status da regra final de Neutralidade de Rede 2024.

• Ligando para Bazaliia, Ucrânia: Código País +380, Código Área 03734
• Nokia Corporation: País de Origem e Sede