Nos EUA, a polícia geralmente precisa de mandado judicial (warrant) baseado em causa provável para acessar registros de celular (localização, chamadas, mensagens). Exceções principais:
- Consentimento do titular: Usuário permite voluntariamente.
- Causa provável de que registros contenham evidência de crime: Exigência da 4ª Emenda (Carpenter v. US, 2018 — localização histórica CSLI requer mandado).
- Situações de emergência (exigent circumstances): Risco iminente de morte/lesão grave (sequestro, perseguição ativa, ameaça terrorista).
- Registros de "pen register / trap and trace" (metadados não-conteúdo): Ordem judicial menor (não mandado pleno) — números discados, horários, duração.
- Subpoena administrativo / ordem 2703(d): Para registros básicos de assinante (nome, endereço, telefone, duração conta) — não conteúdo.
Evolução Legal Recente
- Carpenter v. United States (2018, Suprema Corte): Acesso a dados de localização histórica (CSLI) de 7+ dias = busca da 4ª Emenda → mandado obrigatório.
- Riley v. California (2014): Busca em celular incidente à prisão = mandado obrigatório.
- ECA (Electronic Communications Privacy Act) 1986 / SCA (Stored Communications Act): Framework base; amplamente considerado desatualizado para tech moderna.
No Brasil
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) + LGPD (Lei 13.709/18): Dados de conexão (logs IP, horário) → ordem judicial. Conteúdo (mensagens, arquivos) → mandado judicial específico.
- Exceções: Flagrante, investigação de crime grave, risco de vida — autoridade policial pode requisitar, mas deve judicializar em 24h.
- Anatel / Operadoras: Têm procedimentos formais para requisição judicial.
Leis evoluem. Mantenha-se atualizado. Se é alvo, consulte advogado criminalista.
