A Lei de Proteção ao Consumidor Telefônico (TCPA - EUA) proíbe ligações para números no Registro Nacional "Não Perturbe". Porém, cobradores de dívida (como a Dial America) são isentos quando ligam para cobrar dívida legítima.
Regras Que Ainda Valem Para Cobradores
- Horário: Não podem ligar antes das 8h nem depois das 21h (horário local do consumidor).
- Frequência: Máximo uma vez por dia por dívida.
- Identificação: Devem se identificar como cobradores.
- Assédio proibido: Ameaças, linguagem abusiva, ligações repetidas para incomodar.
- Validação da dívida: Você tem direito de exigir validação por escrito (30 dias após 1º contato).
O Que Fazer Se Recebe Ligações Indesejadas
- Peça validação da dívida por escrito (carta certificada com AR).
- Envie carta "Cease and Desist" (Cesse e Desista) por correio com AR — legalmente eles devem parar (exceto para avisar ação judicial). Modelo no site CFPB (Consumer Financial Protection Bureau).
- Registre reclamação:
- Bloqueie o número no celular / app de bloqueio.
- Verifique se a dívida é sua — relatórios de crédito (AnnualCreditReport.com grátis 1x/ano).
No Brasil
Lei 14.181/2021 (Superendividamento) + CDC + LGPD regulam cobrança. Proibido: ligar fora horário comercial (8h–20h), expor dívida a terceiros, ameaçar, constranger. Reclame no Procon, Banco Central (se financeira), Senacon. Cadastre-se no "Não Me Perturbe" (não-me-perturbe.com.br) — bloqueia telemarketing ativo, mas não bloqueia cobrança ativa de dívida própria.
Conheça seus direitos. Cobrança legítima ≠ assédio. Documente tudo (data, hora, nome do atendente, conteúdo).
